APELACAO CIVEL_1235
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A prescrição não pode ser invocada e atendida, embora consumada, se o devedor praticou qualquer ato reconhecendo a obrigação. A aposentadoria só pode ter lugar no caso de invalidez no serviço da Nação. Inadmissibilidade ad nutum de funcionários não vitalícios. A reintegração faz presumir o reconhecimento de que foi injusta e ilegal a demissão.
Descrição
A prescripção não póde ser invocada e attendida, embora consummada, si o devedor praticou qualquer acto reconhecendo a obrigação. A aposentadoria só póde ter lugar no caso de invalidez no serviço da Nação. Indemissibilidade ad nutum de funccionarios não vitalicios. A reintegração faz presumir o reconhecimento de que foi injusta e illegal a demissão.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 430-433, 1905.