AGRAVO DE PETICAO_1625
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Admite-se agravo do despacho pelo qual o juiz deprecado manda devolver o precatório, abstendo-se de conhecer dos embargos que concluem pela incompetência do deprecante; 2. O juiz deprecado não conhece dos embargos que concluem pela incompetência do deprecante, e sim pela sua; 3. A impropriedade do meio empregado para a divisão de um acervo, não pode ser articulada como questão de competência
Descrição
1. Admitte-se aggravo do despacho pelo qual o juiz deprecado manda devolver o precatorio, abstendo-se de conhecer dos embargos que concluem pela incompetencia do deprecante; 2. O juiz deprecado não conhece dos embargos que concluem pela incompetencia do deprecante, e sim pela sua; 3. A impropriedade do meio empregado para a divisão de um acervo, não póde ser articulada como questão de competência
Palavras-chave
Juiz deprecado, Precatório, Agravo, Incompetência
Citação
O Direito, v.7, n.19, 1879, p. 615-621