REVISTA CIVEL_10397

Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; As religiosas do Convento de N. S. da Ajuda (recorrentes); O Dr. Alfredo da Rocha Bastos e o Comendador lclirerico Narbal Pamplona (recorridos)

REVISTA CIVEL_10397

dc.contributor.author	Graça (Barão de Aracati), José Pereira da
dc.contributor.author	As religiosas do Convento de N. S. da Ajuda (recorrentes); O Dr. Alfredo da Rocha Bastos e o Comendador lclirerico Narbal Pamplona (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente); João Lopes da Silva Coito (vencido); Francisco Balthazar da Silveira; Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara; José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (vencido) (relator); Almeida (vencido) (revisor); Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque (revisor); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará); José Antonio de Magalhães Castro; João José de Almeida Couto; Manoel Felippe Monteiro (vencido); Domingues Silva; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); José Tavares Bastos; Antonio Francisco de Azevedo (vencido)
dc.date.accessioned	2023-07-04T15:25:40Z
dc.date.available	2023-07-04T15:25:40Z
dc.date.issued	1885-11-25
dc.description	Os bens das Ordens Religiosas entrarão no dominio do Estado, e só podem ser alienados em virtude de autorização legislativa. A desapropriação desses bens não póde ser regida pela lei de 12 de Julho de 1845, referente a desapropriação de bens do dominio privado. Fôrma do processo de desapropriação pela lei de 1845 – juiz competente para presidir o jury de indemnização e para proferir a respectiva sentença.	pt_BR
dc.description.abstract	Os bens das ordens religiosas entrarão no domínio do estado, e só podem ser alienados em virtude de autorização legislativa. A desapropriação desses bens não pode ser regida pela Lei de 12 de julho de 1845, referente a desapropriação de bens do domínio privado. Forma do processo de desapropriação pela lei de 1845 – juiz competente para presidir o júri de indenização e para proferir a respectiva sentença.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.39, p. 16-39, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA CIVEL_10397
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5399
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Ordem religiosa	pt_BR
dc.subject	Alienação de bens	pt_BR
dc.subject	Desapropriação	pt_BR
dc.subject	Brasil. Decreto do poder legislativo n. 353, de 12 de julho de 1845	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_10397	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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