APELACAO CRIME_1899_10_03

Relator não designado; Marcellino Dias Corrêa (apelante); João Rodrigues Pereira (apelado)

APELACAO CRIME_1899_10_03

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Marcellino Dias Corrêa (apelante); João Rodrigues Pereira (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: J. A. Magalhães (presidente); Dias Lima (vencido); Espinola; T. Bastos; H. Dodsworth; Miranda Ribeiro (vencido)
dc.date.accessioned	2025-11-05T16:38:33Z
dc.date.available	2025-11-05T16:38:33Z
dc.date.issued	1899-10-03
dc.description	O juramento da queixa póde ser prestado depois de offerecido e recebido o libello, sem que d'ahi resulte nullidade do processo. O art. 261 § 3º do Cod. Pen. presuppõe o depoimento falso prestado para a condemnação·do R., e, portanto, não póde o depoimento ser considerado tal em summario julgado improcedente. – Só ha testemunho falso no depoimento que assevera uma falsidade ou nega a verdade. lntelligencia do art. 261 do Cód. Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	O juramento da queixa pode ser prestado depois de oferecido e recebido o libelo, sem que dali resulte nulidade do processo. O art. 261 § 3º do Cód. Pen. pressupõe o depoimento falso prestado para a condenação do R., e, portanto, não pode o depoimento ser considerado tal em sumário julgado improcedente – Só há testemunho falso no depoimento que assevera uma falsidade ou nega a verdade. Inteligência do art. 261 do Cód. Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.80, p. 563-570, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1899_10_03
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10139
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Queixa
dc.subject	Depoimento
dc.subject	Condenação
dc.subject	Estelionato
dc.subject	Falso Testemunho
dc.title	APELACAO CRIME_1899_10_03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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