HABEAS CORPUS_2750

dc.contributor.author	Castro, Antonio Augusto Cardoso de
dc.contributor.author	Dr. Irineu Antão de Vasconcellos (impetrante)
dc.date.accessioned	2026-02-27T15:19:20Z
dc.date.available	2026-02-27T15:19:20Z
dc.date.issued	1909-08-21
dc.description	A fiança instituida no art. 401 do Codigo Penal a beneficio do condemnado, como recurso excepcional para a suspensão da pena imposta em sentença definitiva irrecorrivel, não póde confundir-se com a fiança criminal commum, sómente assegurada na constancia do processo.	pt_BR
dc.description.abstract	A fiança instituída no art. 401 do Código Penal a benefício do condenado, como recurso excepcional para a suspensão da pena imposta em sentença definitiva irrecorrível, não pode confundir-se com a fiança criminal comum, somente assegurada na constância do processo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 509-512, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2750
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13031
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2750	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1