[EMBARGOS_1878_12_26]

Abstract

Conciliação prévia não é necessária na ação do arbitramento dos honorários médicos. Processo executivo é feito diverso de execução de sentença: distribui-se ainda que haja escrivão privativo das execuções cíveis. Não é nulidade a falta da distribuição. Acusada a citação, se o juiz se dá de suspeito, não fica circumducta. O louvado que não comparece para prestar juramento e dar o seu laudo, nem manda escusa, pode ser compelido até com prisão. Faltando um dos louvados, o juiz não pode ex-officio nomear outro; precisa nova louvação. Mas, se nomear, a nulidade é apenas relativa. O que seja nulidade absoluta e relativa, e caso único em que esta pode ser decretada. Não é nulo o laudo prestado por cada um dos louvados em separado, e na ausência das partes; nem é estilo que estas assistam ao arbitramento dos honorários, fianças, alçadas, etc. As causas executivas são sempre sumárias. A via executiva dos honorários médicos só prescreve em trinta anos. A apelação nestes processos é recebida nos efeitos regulares