QUESTAO DE INJURIAS ESCRITAS_1879_11_12

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Pinto de Almeida (autor); O agente consular de Portugal Antonio da Costa Villela (réu)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Miguel Calmon du Pin e Almeida
dc.date.accessioned	2021-11-05T15:45:48Z
dc.date.available	2021-11-05T15:45:48Z
dc.date.issued	1879-11-12
dc.description	Os agentes consulares gosão de immunidade pessoal nos crimes afiançaveis ou leves, e só podem responder por elles perante os tribunaes do seu paiz	pt_BR
dc.description.abstract	Os agentes consulares gozão de imunidade pessoal nos crimes afiançáveis ou leves, e só podem responder por eles perante os tribunais de seu país	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.21, 1880, p. 363-370	pt_BR
dc.identifier.issn	QUESTAO DE INJURIAS ESCRITAS_1879_11_12
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3467
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Injúria	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.subject	Agente diplomático	pt_BR
dc.subject	Imunidade	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Citação	pt_BR
dc.title	QUESTAO DE INJURIAS ESCRITAS_1879_11_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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