QUESTAO DE INJURIAS ESCRITAS_1879_11_12
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Os agentes consulares gozão de imunidade pessoal nos crimes afiançáveis ou leves, e só podem responder por eles perante os tribunais de seu país
Descrição
Os agentes consulares gosão de immunidade pessoal nos crimes afiançaveis ou leves, e só podem responder por elles perante os tribunaes do seu paiz
Palavras-chave
Injúria, Queixa, Agente diplomático, Imunidade, Nulidade, Citação
Citação
O Direito, v.8, n.21, 1880, p. 363-370