APELACAO CRIME_1892_03_29_2

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorTrajano da Silva Maciel e Francisco Feliciano (apelantes); Justiça (apelada)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Pires Ferreira (presidente); Francisco Luiz; Pires Gonçalves; Costa Ribeiro; Ribeiro Viana; Galvão; Segismundo Gonçalves
dc.date.accessioned2025-09-09T19:30:18Z
dc.date.available2025-09-09T19:30:18Z
dc.date.issued1892-03-29
dc.descriptionNuIlidade do julgamento, por constar do respectivo termo. Da acta apenas o sorteio de 11 jurados; por não terem sido os quesitos propostos conforme o disposto no art. 371 do Reg. n. 120, e as respostas dadas conforme o disposto no art. 379 do mesmo Regulamento. Affirmando os peritos que procederão ao corpo de delicto que são precisos apenas trinta dias para o completo restabelecimento do paciente, a pena a impór ao reo é a do art. 356, o não a do art. 359 § 1 do Cod. Penal. Como preceitúa o art. 363 do mesmo Cod. Penal, no caso de roubo, á pena corporal deve-se addicionar a de multa de 5 a 20% do valor do objecto roubado.pt_BR
dc.description.abstractNulidade do julgamento, por constar do respectivo termo. Da ata apenas o sorteio de 11 jurados; por não terem sido os quesitos propostos conforme o disposto no art. 371 do Reg. n. 120, e as respostas dadas conforme o disposto no art. 379 do mesmo Regulamento. Afirmando os peritos que procederão ao corpo de delito que são precisos apenas trinta dias para o completo restabelecimento do paciente, a pena a impor ao reo é a do art. 356, o não a do art. 359 § 1 do Cód. Penal. Como preceitua o art. 363 do mesmo Cód. Penal, no caso de roubo, a pena corporal deve-se adicionar a de multa de 5 a 20% do valor do objeto roubado.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.20, n.59, p. 94-96, 1892.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CRIME_1892_03_29_2
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8498
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectNulidade
dc.subjectCorpo de delito
dc.subjectRoubo
dc.subjectRegulamento n. 120, de 31 de janeiro de 1842
dc.subjectDecreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal)
dc.titleAPELACAO CRIME_1892_03_29_2pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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