EMBARGOS_2744

Abstract

O tribunal ad quem manda baixar para julgamento de meritis os autos em que o Juízo a quo tiver indevidamente anulado o processo. Compete ao Juízo da 1ª instancia processar e julgar as ações rescisórias das sentenças por ele proferidas e que, por ter sido negado provimento a carta testemunhável em tempo interposta passaram em julgado na dita instancia. Ação rescisória: sua admissibilidade: Inteligência dos art. 672 a 680 do Reg. 737 de 1850. Dissolvida uma sociedade anônima, em consequência de uma sentença que declara sua liquidação forçada, ou a nulidade da sua constituição, desaparece dita sociedade antes de definitivamente liquidada? Podem os seus acionistas se reunirem em assembleia para zelarem seus interesses? Quais as formalidades que devem presidir a convocação destas assembleias? Qual a extensão do mandato conferido aos síndicos da liquidação forçada? A distribuição entre os juízes é formalidade essencial do processo, que gera a competência, ou é uma mera providencia administrativa? É permitido ao Poder Executivo legislar sobre direito processual? Inteligência dos art. 3-1- n. 23 e 48 § 1° da Constituição Federal.