RECURSO CRIME_1886_11_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O promotor público de Olinda (recorrente); Juiz de direito (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Pires Ferreira; Pires Gonçalves; Luiz Correa de Queiroz Barros
dc.date.accessioned	2023-10-03T17:20:36Z
dc.date.available	2023-10-03T17:20:36Z
dc.date.issued	1886-11-23
dc.description	O promotor publico exerce um direito e evita responsabilidade, deixando de offerecer denuncia, ordenada pelo juiz de direito, por crimes de damno ou de entrada na casa alheia, que são particulares: não deve, por isso ser multado.	pt_BR
dc.description.abstract	O promotor público exerce um direito e evita responsabilidade, deixando de oferecer denúncia, ordenada pelo juiz de direito, por crimes de dano ou de entrada na casa alheia, que são particulares: não deve, por isso ser multado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.42, p. 23-33, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1886_11_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5661
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Promotor público	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Dano	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1886_11_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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