RECURSO CRIME_1886_11_23
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O promotor público exerce um direito e evita responsabilidade, deixando de oferecer denúncia, ordenada pelo juiz de direito, por crimes de dano ou de entrada na casa alheia, que são particulares: não deve, por isso ser multado.
Descrição
O promotor publico exerce um direito e evita responsabilidade, deixando de offerecer denuncia, ordenada pelo juiz de direito, por crimes de damno ou de entrada na casa alheia, que são particulares: não deve, por isso ser multado.
Palavras-chave
Promotor público, Responsabilidade, Denúncia, Juiz de direito, Dano
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 23-33, 1887.