RECURSO CRIME_1886_11_23

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Supremo Tribunal de Justiça

Abstract

O promotor público exerce um direito e evita responsabilidade, deixando de oferecer denúncia, ordenada pelo juiz de direito, por crimes de dano ou de entrada na casa alheia, que são particulares: não deve, por isso ser multado.

Description

O promotor publico exerce um direito e evita responsabilidade, deixando de offerecer denuncia, ordenada pelo juiz de direito, por crimes de damno ou de entrada na casa alheia, que são particulares: não deve, por isso ser multado.

Keywords

Promotor público, Responsabilidade, Denúncia, Juiz de direito, Dano

Citation

O Direito, v.15, n.42, p. 23-33, 1887.

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