APELACAO_1876_03_31

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Supremo Tribunal de Justiça

1. A dívida que tem por instrumento a letra da terra é sempre ajuizada no foro comercial; 2. Conciliação de um processo prestável para outro

1. A divida que tem por instrumento a letra da terra é sempre ajuizada no foro commercial; 2. Conciliação de um processo prestavel para outro

Conciliação, Compra e venda, Terras (utilização), Dívida, Competência, Direito comercial

O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 263-264