APELACAO_1068

dc.contributor.author	Mendonça, Lucio de
dc.date.accessioned	2026-02-03T17:19:38Z
dc.date.available	2026-02-03T17:19:38Z
dc.date.issued	1905-10-18
dc.description	Nos executivos fiscaes a defesa· não é restricta aos casos previstos nos arts, 201 do Decr. 848 e 12 do Decr. 9.885: e é improcedente aquelle que é movido para a cobrança de divida que se prova não existir. Gozam da exempção de imposto de transmissão de propriedade de embarcações as companhias nacionaes de navegação.	pt_BR
dc.description.abstract	Nos executivos fiscais a defesa· não é restrita aos casos previstos nos art. 201 do Decr. 848 e 12 do Decr. 9.885: e é improcedente aquele que é movido para a cobrança de dívida que se prova não existir. Gozam da extensão de imposto de transmissão de propriedade de embarcações as companhias nacionais de navegação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.100, p. 493-505, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO_1068
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11935
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO_1068	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1