APELACAO_1068
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nos executivos fiscais a defesa· não é restrita aos casos previstos nos art. 201 do Decr. 848 e 12 do Decr. 9.885: e é improcedente aquele que é movido para a cobrança de dívida que se prova não existir. Gozam da extensão de imposto de transmissão de propriedade de embarcações as companhias nacionais de navegação.
Descrição
Nos executivos fiscaes a defesa· não é restricta aos casos previstos nos arts, 201 do Decr. 848 e 12 do Decr. 9.885: e é improcedente aquelle que é movido para a cobrança de divida que se prova não existir. Gozam da exempção de imposto de transmissão de propriedade de embarcações as companhias nacionaes de navegação.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.100, p. 493-505, 1906.