APELACAO CIVEL_1892_05_07

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo de Direito de Santarém (apelante); João Francisco Baptista e sua mulher D. Magdalena Maria de Souza (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Paes de Andrade (presidente); Bezerra; Roso Danin; A. de Borborema (foi presente); J. Hosannah
dc.date.accessioned	2025-09-12T15:36:45Z
dc.date.available	2025-09-12T15:36:45Z
dc.date.issued	1892-05-07
dc.description	Acção de divorio por mutuo consentimento, como permitte o § 4º do art. 82 da Lei n. 181 de 24 de Fevereiro de 1890, é admissivel entre conjuges cujo casamento foi contrahido antes da execução do Decr. n. 9886 de 7 de Março de 1888.	pt_BR
dc.description.abstract	Ação de divórcio por mútuo consentimento, como permite o § 4º do art. 82 da Lei n. 181 de 24 de fevereiro de 1890, é admissível entre cônjuges cujo casamento foi contraído antes da execução do Decr. n. 9886 de 7 de março de 1888.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.60, p. 206-208, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1892_05_07
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8578
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Divórcio
dc.subject	Cônjuge
dc.subject	Casamento
dc.subject	Brasil. Decreto n. 181, de 24 de janeiro de 1890
dc.title	APELACAO CIVEL_1892_05_07	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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