REVISAO CRIME_497

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Arthur de Seixas Souto Maior (recorrente)
dc.date.accessioned	2025-11-18T22:44:28Z
dc.date.available	2025-11-18T22:44:28Z
dc.date.issued	1900-08-11
dc.description	Incide nas penas do art. 210 combinado com o art. 207 n. 4 do Cod.Penal o juiz inferior que, tendo de executar sentença, passada em julgado, de juiz superior, deixa de fazel-o sob o pretexto de indevida applicação da lei pela referida sentença.	pt_BR
dc.description.abstract	Incide nas penas do art. 210 combinado com o art. 207 n. 4 do Cod. Penal o juiz inferior que, tendo de executar sentença, passada em julgado, de juiz superior, deixa de fazê-lo sob o pretexto de indevida aplicação da lei pela referida sentença.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.83, p. 311-312, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIME_497
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10414
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISAO CRIME_497	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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