AGRAVO CIVEL_484

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Estado de Alagoas (agravante); Tiberio da Costa Pereira (agravado)
dc.date.accessioned	2025-12-11T23:26:55Z
dc.date.available	2025-12-11T23:26:55Z
dc.date.issued	1903-01-28
dc.description	A acção de manutenção de posse é meio habil para impedir que funccionarios estaduaes si apossem de mercadorias já despachadas na alfandega sob pretexto de não pagamento do imposto denominado de patente commercial. A Justiça Federal é a competente para a expedição do respectivo mandado. Intelligencia do art. 60, lettras a e d da Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	A ação de manutenção de posse é meio hábil para impedir que funcionários estaduais se apossem de mercadorias já despachadas na alfândega sob pretexto de não pagamento do imposto denominado de patente comercial. A Justiça Federal é a competente para a expedição do respectivo mandado. Inteligência do art. 60, letras a e d da Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.91, p. 93-100, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_484
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11205
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_484	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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