AGRAVO CIVEL_484
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A ação de manutenção de posse é meio hábil para impedir que funcionários estaduais se apossem de mercadorias já despachadas na alfândega sob pretexto de não pagamento do imposto denominado de patente comercial. A Justiça Federal é a competente para a expedição do respectivo mandado. Inteligência do art. 60, letras a e d da Constituição.
Descrição
A acção de manutenção de posse é meio habil para impedir que funccionarios estaduaes si apossem de mercadorias já despachadas na alfandega sob pretexto de não pagamento do imposto denominado de patente commercial. A Justiça Federal é a competente para a expedição do respectivo mandado. Intelligencia do art. 60, lettras a e d da Constituição.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.91, p. 93-100, 1903.