ACAO RESCISORIA_1903_08_03

Abstract

Demissão de um lente catedrático vitalício, decretada por ato do Governo Provisório da República. Ação ordinária tendente à anulação do mesmo ato, como lesivo do direito à inamovibilidade do cargo. Acórdão do Supremo Tribunal Federal declarando perempto o direito à referida ação, e julgando-a prescrita, no errôneo suposto de ser a ação sumária especial do § 5º do art. 13 da lei n. 221, de 20 de novembro de 1894. Nulidade desta sentença, dada por “falsa causa”. Legitimidade da respectiva ação rescisória. Substituição da ação ordinária à ação sumária, de acordo com a legislação, a doutrina e a jurisprudência. Efeitos da rescisão da sobredita sentença, na espécie vertente.