REVISTA CIVEL_10923
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A proibição dos pactos sucessórios não se refere aos pactos e condições nos contratos matrimoniais, relativamente à sucessão recíproca dos esposos.
Descrição
A prohibição dos pactos successorios não refere-se aos pactos e condições nos contratos matrimoniaes, relativamente á successão reciproca dos esposos.
Palavras-chave
Contrato, Sucessão, Pacto antenupcial
Citação
O Direito, v.17, n.48, p. 205-212, 1889.