AGRAVO_507

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Pacheco (agravante); Martins Fernandes & C. (agravados)
dc.date.accessioned	2025-12-15T19:13:28Z
dc.date.available	2025-12-15T19:13:28Z
dc.date.issued	1903-09-12
dc.description	Compete aos tribunaes superiores dos Estados, e não ao Supremo Tribunal Federal, conhecer dos aggravos interpostos das decisões das juntas commerciaes acerca do registro de marcas de fabricas (1). A acção de manutenção de posse não é meio habil para que a Justiça Federal impeça ou nullifique os effeitos de uma decisão da justiça estadoaI. Intelligencia do art. 62 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Compete aos tribunais superiores dos Estados, e não ao Supremo Tribunal Federal, conhecer dos agravos interpostos das decisões das juntas comerciais acerca do registro de marcas de fábricas (1). A ação de manutenção de posse não é meio hábil para que a Justiça Federal impeça ou nulifique os efeitos de uma decisão da justiça estadual. Inteligência do art. 62 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.92, p. 416-417, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_507
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11278
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_507	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1