CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO_19

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Entre os Drs. Juízes Pretor da 3ª Pretoria e da 3ª Vara Comercial
dc.date.accessioned	2026-02-11T20:44:46Z
dc.date.available	2026-02-11T20:44:46Z
dc.date.issued	1907-07-31
dc.description	Compete aos pretores o processo e julgamento das acções de despejo qualquer que seja a alçada, e ainda mesmo que seja ré uma massa fallida. Intelligencia no art. 18 da Lei 859, de 1902, que confere ao juiz da fallencia competencia para conhecer das causas movidas contra a massa.	pt_BR
dc.description.abstract	Compete aos pretores o processo e julgamento das ações de despejo qualquer que seja a alçada, e ainda mesmo que seja ré uma massa falida. Inteligência no art. 18 da Lei 859, de 1902, que confere ao juiz da falência competência para conhecer das causas movidas contra a massa.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 375-376, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO_19
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12347
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO_19	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1