CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO_19
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Compete aos pretores o processo e julgamento das ações de despejo qualquer que seja a alçada, e ainda mesmo que seja ré uma massa falida. Inteligência no art. 18 da Lei 859, de 1902, que confere ao juiz da falência competência para conhecer das causas movidas contra a massa.
Descrição
Compete aos pretores o processo e julgamento das acções de despejo qualquer que seja a alçada, e ainda mesmo que seja ré uma massa fallida. Intelligencia no art. 18 da Lei 859, de 1902, que confere ao juiz da fallencia competencia para conhecer das causas movidas contra a massa.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 375-376, 1907.