APELACAO CIVEL_613

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Federal (apelante); A. Bernaud & C. (apelados)
dc.date.accessioned	2025-11-25T21:59:47Z
dc.date.available	2025-11-25T21:59:47Z
dc.date.issued	1901-04-24
dc.description	É o processo administrativo para a imposição da multa que deve ter por base o auto de infracção, e não a acção executiva para a respectiva cobrança. Caso em que, no executivo fiscal, é dispensavel a exhibição de certidão do pagamento de imposto de profissão.	pt_BR
dc.description.abstract	É o processo administrativo para a imposição da multa que deve ter por base o auto de infração, e não a ação executiva para a respectiva cobrança. Caso em que, no executivo fiscal, é dispensável a exibição de certidão do pagamento de imposto de profissão.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 237-238, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_613
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10609
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_613	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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