APELACAO CIVEL_613
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É o processo administrativo para a imposição da multa que deve ter por base o auto de infração, e não a ação executiva para a respectiva cobrança. Caso em que, no executivo fiscal, é dispensável a exibição de certidão do pagamento de imposto de profissão.
Descrição
É o processo administrativo para a imposição da multa que deve ter por base o auto de infracção, e não a acção executiva para a respectiva cobrança. Caso em que, no executivo fiscal, é dispensavel a exhibição de certidão do pagamento de imposto de profissão.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 237-238, 1901.