APELACAO CIVEL_1912_11_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional e Domingos Joaquim da Silva & C. (apelantes e apelados)
dc.date.accessioned	2026-03-17T16:55:37Z
dc.date.available	2026-03-17T16:55:37Z
dc.date.issued	1912-11-23
dc.description	A parte da multa pertence ao empregado ou funccionario publico deve ser cobrada pela União Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	A parte da multa pertence ao empregado ou funcionário público deve ser cobrada pela União Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.41, n.120, p. 125-126, 1913.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1912_11_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13745
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1912_11_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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