APELACAO CIVEL_1912_11_23
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A parte da multa pertence ao empregado ou funcionário público deve ser cobrada pela União Federal.
Descrição
A parte da multa pertence ao empregado ou funccionario publico deve ser cobrada pela União Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.41, n.120, p. 125-126, 1913.