AGRAVO DE PETICAO_1475

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Virginia Francisca Fernandes (agravante); Justina, crioula, por seu curador (agravada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel Elizario de Castro Menezes (presidente interino); Xavier de Brito; Luiz Carlos de Paiva Teixeira (vencido); Gouvêa
dc.date.accessioned	2021-09-08T22:01:09Z
dc.date.available	2021-09-08T22:01:09Z
dc.date.issued	1879-03-21
dc.description	Da sentença que homologa o arbitramento para liberdade cabe sempre appellar, porque nessas cauzas não regula o principio da alçada	pt_BR
dc.description.abstract	Da sentença que homologa o arbitramento para liberdade cabe sempre apelar, porque nessas causas não regula o princípio da alçada	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.19, 1879, p. 117-118	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_1475
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3193
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.subject	Arbitragem	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1475	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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