AGRAVO DE PETICAO_1475
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Da sentença que homologa o arbitramento para liberdade cabe sempre apelar, porque nessas causas não regula o princípio da alçada
Descrição
Da sentença que homologa o arbitramento para liberdade cabe sempre appellar, porque nessas cauzas não regula o principio da alçada
Palavras-chave
Competência, Liberdade individual, Escravo, Indenização, Pagamento, Sentença, Arbitragem
Citação
O Direito, v.7, n.19, 1879, p. 117-118