APELACAO_525

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional (apelante); Francisco Barata (apelado)
dc.date.accessioned	2025-11-24T21:56:42Z
dc.date.available	2025-11-24T21:56:42Z
dc.date.issued	1900-06-02
dc.description	Conhece-se de appellação aprezentada fóra do prazo legal, em caso de executivo fiscal, em que cabe appellação ex-officio. A guia para o pagamento da multa imposta por infracção do regulamento dos direitos de consummo é suficiente baze para o executivo fiscal.	pt_BR
dc.description.abstract	Conhece-se de apelação apresentada fora do prazo legal, em caso de executivo fiscal, em que cabe apelação ex-officio. A guia para o pagamento da multa imposta por infração do regulamento dos direitos de consumo é suficiente base para o executivo fiscal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 558-559, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO_525
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10546
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO_525	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1