APELACAO_525
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Conhece-se de apelação apresentada fora do prazo legal, em caso de executivo fiscal, em que cabe apelação ex-officio. A guia para o pagamento da multa imposta por infração do regulamento dos direitos de consumo é suficiente base para o executivo fiscal.
Descrição
Conhece-se de appellação aprezentada fóra do prazo legal, em caso de executivo fiscal, em que cabe appellação ex-officio. A guia para o pagamento da multa imposta por infracção do regulamento dos direitos de consummo é suficiente baze para o executivo fiscal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 558-559, 1901.