AGRAVO CIVEL_1888_06_10
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Competência do juízo dos ausentes para o inventário do falecido testado sem herdeiro ou testamenteiro presente na terra, posto que com testamenteiro dativo - Inteligência do art. 83 do Decreto n. 824 de 22 de novembro de 1871 -Uma vez resolvida a questão de competência do juiz por meio de conflito de jurisdição, não pode ser renovada pela parte por via de agravo.
Descrição
Competencia do juizo dos ausentes para o inventario do fallecido testado sem herdeiro ou testamenteiro presente na terra, posto que com testamenteiro dativo.-Intelligencia do art. 83 do decreto n. 824 de 22 de novembro de 1871. -Uma vez resolvida a questão de competencia do juiz por meio de conflicto de jurisdicção, não póde ser renovada pela parte por via de aggravo.
Palavras-chave
Inventário, Testamento
Citação
O Direito, v.16, n.47, p. 546-555, 1888.