APELACAO CIVEL_216

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Capitão-tenente Joaquim Franco e outros oficiais da armada e do exército (apelados)
dc.date.accessioned	2025-10-14T21:20:07Z
dc.date.available	2025-10-14T21:20:07Z
dc.date.issued	1897-01-20
dc.description	Clausulas restrictivas da amnistia concedida pela lei n. 310 de 1895, com applicação aos militares n'ella comprehendidos. - Sendo a amnistia acto da attribuição privativa do Poder Legislativo, a quem somente assiste o direito de apreciar as garantias e condições necessarias ao interesse do Estado, - ao Poder Judiciario fallece competencia para annullar as condições e restricções incluidas na lei que a concede.	pt_BR
dc.description.abstract	Cláusulas restritivas da anistia concedida pela Lei n. 310 de 1895, com aplicação aos militares nela compreendidos - Sendo a anistia ato da atribuição privativa do Poder Legislativo, a quem somente assiste o direito de apreciar as garantias e condições necessárias ao interesse do Estado, - ao Poder Judiciário falece competência para anular as condições e restrições incluídas na lei que a concede.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.72, p. 511-594, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_216
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9476
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_216	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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