APELACAO CIVEL_216
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Cláusulas restritivas da anistia concedida pela Lei n. 310 de 1895, com aplicação aos militares nela compreendidos - Sendo a anistia ato da atribuição privativa do Poder Legislativo, a quem somente assiste o direito de apreciar as garantias e condições necessárias ao interesse do Estado, - ao Poder Judiciário falece competência para anular as condições e restrições incluídas na lei que a concede.
Descrição
Clausulas restrictivas da amnistia concedida pela lei n. 310 de 1895, com applicação aos militares n'ella comprehendidos. - Sendo a amnistia acto da attribuição privativa do Poder Legislativo, a quem somente assiste o direito de apreciar as garantias e condições necessarias ao interesse do Estado, - ao Poder Judiciario fallece competencia para annullar as condições e restricções incluidas na lei que a concede.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.25, n.72, p. 511-594, 1897.