HABEAS CORPUS_3046

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Nathaniel Lycarião (paciente)
dc.date.accessioned	2026-03-12T17:55:40Z
dc.date.available	2026-03-12T17:55:40Z
dc.date.issued	1911-06-21
dc.description	A attestação da miserabilidade da offendida feita pela autoridade policial, quando não é invalidada por provas em contrario, legitima o procedimento official da justiça contra o offensor, nos termos do art. 274 do Codigo Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	A atestação da miserabilidade da ofendida feita pela autoridade policial, quando não é invalidada por provas em contrário, legitima o procedimento oficial da justiça contra o ofensor, nos termos do art. 274 do Código Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 528-529, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_3046
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13585
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_3046	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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