APELACAO CRIME_32_3
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A sentença do Tribunal de Contas, relativa ao alcance de um responsável por dinheiros públicos não pendendo mais de recurso algum, tem força de sentença com execução aparelhada.
Descrição
A sentença do Tribunal de Contas, relativa ao alcance de um responsavel por dinheiros publicos não pendendo mais de recurso algum, tem força de sentença com execução apparelhada.
Palavras-chave
Sentença, Execução, Peculato, Dívida, Responsabilidade penal
Citação
O Direito, v.27, n.80, p. 89-91, 1899.