RECURSO ELEITORAL_24
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Recurso eleitoral. – O Supremo Tribunal Federal toma conhecimento dele por tratar-se de matéria concernente a direitos políticos que, implícita, senão expressamente, está compreendida na esfera da jurisdição federal. Improcedência do recurso interposto da decisão que deixou de conhecer do que foi apresentado contra a organização das comissões seccionais de alistamento, por não ter o recorrente provado a sua qualidade de eleitor.
Descrição
Recurso eleitoral. – O Supremo Tribunal Federal toma conhecimento delle por tratar-se de materia concernente a direitos politicos que, implicita, senão expressamente, está comprehendida na esphera da jurisdicção federal. Improcedencia do recurso interposto da decisão que deixou de conhecer do que foi apresentado contra a organisação das commissões seccionaes de alistamento, por não ter o recorrente provado a sua qualidade de eleitor.
Palavras-chave
Direito político, Alistamento eleitoral
Citação
O Direito, v.25, n.73, p. 356-357, 1897.