APELACAO CIVEL_462
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A Fazenda Publica do Estado do Rio Grande do Sul (apelante); A Companhia de Loterias Nacionaes do Brasil (apelada) | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-18T21:44:44Z | |
| dc.date.available | 2025-11-18T21:44:44Z | |
| dc.date.issued | 1900-01-03 | |
| dc.description | A Justiça Federal é a competente para conhecer e julgar as acções entre qualquer empreza com séde no Districto Federal e qualquer dos Estados da União, quer este seja autor, quer seja réo. O serviço das loterias estabelecidas e ordenadas por lei federal e regulamentadas pelo Governo da União para constituir uma das fontes de sua renda, pertence exclusivamente á União, como recurso financeiro seu; não podendo, portanto, os Estados lançar sobre o capital das mesmas ou seus bilhetes imposto algum. Intelligencia dos arts. 10 e 60 lettras a e d da Constituição Federal. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A Justiça Federal é a competente para conhecer e julgar as ações entre qualquer empresa com sede no Distrito Federal e qualquer dos Estados da União, quer este seja autor, quer seja réu. O serviço das loterias estabelecidas e ordenadas por lei federal e regulamentadas pelo Governo da União para constituir uma das fontes de sua renda, pertence exclusivamente à União, como recurso financeiro seu; não podendo, portanto, os Estados lançar sobre o capital das mesmas ou seus bilhetes imposto algum. Inteligência dos arts. 10 e 60 letras a e d da Constituição Federal. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.28, n.83, p. 250-255, 1900. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_462 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10402 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_462 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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