APELACAO CIVEL_462
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Justiça Federal é a competente para conhecer e julgar as ações entre qualquer empresa com sede no Distrito Federal e qualquer dos Estados da União, quer este seja autor, quer seja réu. O serviço das loterias estabelecidas e ordenadas por lei federal e regulamentadas pelo Governo da União para constituir uma das fontes de sua renda, pertence exclusivamente à União, como recurso financeiro seu; não podendo, portanto, os Estados lançar sobre o capital das mesmas ou seus bilhetes imposto algum. Inteligência dos arts. 10 e 60 letras a e d da Constituição Federal.
Descrição
A Justiça Federal é a competente para conhecer e julgar as acções entre qualquer empreza com séde no Districto Federal e qualquer dos Estados da União, quer este seja autor, quer seja réo. O serviço das loterias estabelecidas e ordenadas por lei federal e regulamentadas pelo Governo da União para constituir uma das fontes de sua renda, pertence exclusivamente á União, como recurso financeiro seu; não podendo, portanto, os Estados lançar sobre o capital das mesmas ou seus bilhetes imposto algum. Intelligencia dos arts. 10 e 60 lettras a e d da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.83, p. 250-255, 1900.