RECURSO ELEITORAL_32

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Ricardo Marques de Mello e outros (recorrentes)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); André Cavalcanti D’Albuquerque; Herminio Francisco do Espirito Santo; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Bernardino Ferreira da Silva; Adolpho Augusto Olyntho; João Barbalho Uchôa Cavalcanti (vencido); Manoel José Murtinho; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido pelos fundamentos da decisão de fl. 5); Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido: não conheci, porque...); João Pedro Belfort Vieira (fui presente)
dc.date.accessioned	2026-09-23T17:21:12Z
dc.date.available	2026-09-23T17:21:12Z
dc.date.issued	1898-03-12
dc.description	Ainda quando fosse procedente a nullidade de uma lei estadoal, não são, por isso, nulos os actos em boa fé praticados em virtude della.	pt_BR
dc.description.abstract	Ainda quando fosse procedente a nulidade de uma lei estadual, não são, por isso, nulos os atos em boa-fé praticados em virtude dela.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 365, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_32
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14903
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Lei estadual
dc.subject	Boa-fé
dc.title	RECURSO ELEITORAL_32	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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