RECURSO ELEITORAL_32
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Ainda quando fosse procedente a nulidade de uma lei estadual, não são, por isso, nulos os atos em boa-fé praticados em virtude dela.
Descrição
Ainda quando fosse procedente a nullidade de uma lei estadoal, não são, por isso, nulos os actos em boa fé praticados em virtude della.
Palavras-chave
Nulidade, Lei estadual, Boa-fé
Citação
O Direito, v.27, n.78, p. 365, 1899.