AGRAVO CIVEL_1395
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Cabe agravo do despacho que revoga a decisão anterior que deferira a petição inicial. A ação possessória, quando proposta dentro de ano e dia, segue o curso sumário. A ação de manutenção de posse, compete ao possuidor que é perturbado na sua posse mansa e pacífica; a de preceito cominatório a quem receia uma ofensa em sua pessoa ou em sua propriedade.
Descrição
Cabe aggravo do despacho que revoga a decisão anterior que deferira a petição inicial. A acção possessoria, quando proposta dentro de anno e dia, segue o curso summario. A acção de manutenção de posse, compete ao possuidor que é perturbado na sua posse mansa e pacifica; a de preceito comminatorio a quem receia uma offensa em sua pessoa ou em sua propriedade.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 462-463, 1912.