AGRAVO DE PETICAO_6075

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda nacional por seu procurador (agravante); João Luiz Alexandre Ribeiro, testamenteiro e inventariante dos bens do finado Charles Thomaz Dwinal (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes Leal (presidente interino); Sertorio; Rodrigues; A. Silva
dc.date.accessioned	2024-01-22T11:11:15Z
dc.date.available	2024-01-22T11:11:15Z
dc.date.issued	1887-10-18
dc.description	É do juizo dos ausentes a competencia para o inventario do fallecido com testamento, cujos herdeiros e testamenteiros, que nomeiou, não existem no Imperio. Intelligencia do art. 83 do decreto de 22 de novembro de 1871.	pt_BR
dc.description.abstract	É do juízo dos ausentes a competência para o inventário do falecido com testamento, cujos herdeiros e testamenteiros, que nomeou, não existem no Império. Inteligência do art. 83 do Decreto de 22 de novembro de 1871.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.44, p. 565-570, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_6075
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5922
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juízo dos ausentes	pt_BR
dc.subject	Inventário	pt_BR
dc.subject	Testamento	pt_BR
dc.subject	parti	pt_BR
dc.subject	Brasil. Decreto n. 4.824, de 22 de novembro de 1871	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_6075	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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