AGRAVO DE PETICAO_6075
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É do juízo dos ausentes a competência para o inventário do falecido com testamento, cujos herdeiros e testamenteiros, que nomeou, não existem no Império. Inteligência do art. 83 do Decreto de 22 de novembro de 1871.
Descrição
É do juizo dos ausentes a competencia para o inventario do fallecido com testamento, cujos herdeiros e testamenteiros, que nomeiou, não existem no Imperio. Intelligencia do art. 83 do decreto de 22 de novembro de 1871.
Palavras-chave
Juízo dos ausentes, Inventário, Testamento, parti, Brasil. Decreto n. 4.824, de 22 de novembro de 1871
Citação
O Direito, v.15, n.44, p. 565-570, 1887.