AGRAVO_11

Relator não designado; José Rodrigues Pereira Vianna (agravante); Bierrenbach & Irmão (agravados)

AGRAVO_11

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Rodrigues Pereira Vianna (agravante); Bierrenbach & Irmão (agravados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Antonio Cerqueira Lima (presidente interino, vencido); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Joaquim Pedro Villaça
dc.date.accessioned	2019-07-21T19:04:39Z
dc.date.available	2019-07-21T19:04:39Z
dc.date.issued	1874-08-26
dc.description	1. Ao Juiz de Direito, nas comarcas geraes, compete o julgamento dos embargos oppostos á assignação de 10 dias, quando a causa é de valor superior á 500$, e em qualquer das hypotheses figuradas nos arts. 257 á 259 do Reg. Commercial n. 737; 2. lntelligencia dos arts. 4º §§ 3° e 5° do Reg. n. 5.467 de 12 de Novembro de 1873	pt_BR
dc.description.abstract	1. Ao Juiz de Direito, nas comarcas gerais, compete o julgamento dos embargos opostos a assinação de 10 dias, quando a causa é de valor superior a 500$, e em qualquer das hipóteses figuradas nos arts. 257 á 259 do Reg. Comercial n. 737; 2. inteligência dos arts. 4º §§ 3° e 5° do Reg. n. 5.467 de 12 de novembro de 187	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.5, p. 113-114, 1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO_11
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1715
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Embargos de terceiro	pt_BR
dc.subject	Juiz - poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Valor da causa	pt_BR
dc.subject	Comarca	pt_BR
dc.title	AGRAVO_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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