CONFLITO DE JURISDICAO POSITIVO_78

Mendonça, Lucio de; Entre o juizo da Camara Commercial do Trib. Civ. e Crim. do Distrito Federal e As justiças da comarca de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro

CONFLITO DE JURISDICAO POSITIVO_78

dc.contributor.author	Mendonça, Lucio de
dc.contributor.author	Entre o juizo da Camara Commercial do Trib. Civ. e Crim. do Distrito Federal e As justiças da comarca de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Lucio de Mendonça (relator para o acórdão), André Cavalcanti D’Albuquerque; João Pedro Belfort Vieira; Antonio Gonçalves de Carvalho; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Herminio Francisco do Espirito Santo; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Eduardo Pindahiba de Mattos; Manoel José Murtinho; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Bernardino Ferreira da Silva; Americo Lobo Leite Pereira (vencido: Declaro ter-se julgado...); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Herminio Francisco do Espirito Santo; Americo Lobo Leite Pereira; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (fui presente)
dc.date.accessioned	2026-09-23T17:31:58Z
dc.date.available	2026-09-23T17:31:58Z
dc.date.issued	1899-01-25
dc.description	Existe conflicto de jurisdicção entre dous Juizos de Estados diversos – quando um delles por onde corre a liquidação forçada de sociedade anonyma depreca ao outro, por onde corre o executivo hypothecario contra a mesma sociedade, para sobreestar no respectivo processo, e o juizo deprecado se recusa a dar cumprimento á precatória e prosegue no processo respectivo. Os attributos caracteristicos de universalidade e indivisibilidade inherentes ao Juizo da fallencia ou da liquidação forçada, não são absolutos, pois a lei permitte que em juizos differentes seja a massa accionada e intente ou prosiga acção (Cod. Com. arts. 838 e 856; decr. n. 917 de 24 de Outubro de 1890, art. 25 e 59 e decr. n. 434 de 4 de Julho de 1891, art. 191.) É competente o Juizo perante o quaI foi promovida a execução hypothecaria, para proceder á praça a dos bens hypothecados e proseguir na execução, até que legitimamente se instaure o concurso de preferencia entre os credores da sociedade no Juizo de sua liquidaçao.	pt_BR
dc.description.abstract	Existe conflito de jurisdição entre dois Juízos de Estados diversos quando um deles por onde corre a liquidação forçada de sociedade anônima depreca ao outro, por onde corre o executivo hipotecário contra a mesma sociedade, para sobrestar no respectivo processo, e o juízo deprecado se recusa a dar cumprimento à precatória e prossegue no processo respectivo. Os atributos característicos de universalidade e indivisibilidade inerentes ao Juízo da falência ou da liquidação forçada, não são absolutos, pois a lei permite que em juízos diferentes seja a massa acionada e intente ou prossiga ação (Cód. Com. arts. 838 e 856; decr. n. 917 de 24 de outubro de 1890, art. 25 e 59 e decr. n. 434 de 4 de julho de 1891, art. 191.) É competente o Juízo perante o quaI foi promovida a execução hipotecária, para proceder à praça a dos bens hipotecados e prosseguir na execução, até que legitimamente se instaure o concurso de preferência entre os credores da sociedade no Juízo de sua liquidação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 366-379, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO POSITIVO_78
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14905
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Jurisdição
dc.subject	Liquidação
dc.subject	Sociedade anônima
dc.subject	Brasil. Lei n. 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial) Art 00838 Art 00856
dc.subject	Brasil. Decreto n. 917, de 24 de outubro de 1890 Art 00025 Art 00059
dc.subject	Brasil. Decreto n. 434, de 4 de julho de 1891 Art 00191
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO POSITIVO_78	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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