AGRAVO_426

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Municipalidade do Districto Federal (agravante); O Coronel Joaquim Mariano Alvares de Castro Junior (agravado)
dc.date.accessioned	2025-12-02T19:00:22Z
dc.date.available	2025-12-02T19:00:22Z
dc.date.issued	1902-01-08
dc.description	A competencia da Justiça Federal só póde ser determinada pelo fundamento da acção quando este fôr directamente firmado na Constituição. Compete aos Juizes Federaes processar e julgar os litigios entre um Estado e cidadãos de outros quer o Estado seja autor, quer seja réo. Para os effeitos constitucionaes o Districto Federal é comparado a Estado. Intelligencia dos arts. 59, lettra b e 60 lettras a e d da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	A competência da Justiça Federal só pôde ser determinada pelo fundamento da ação quando este for diretamente firmado na Constituição. Compete aos Juízes Federais processar e julgar os litígios entre um Estado e cidadãos de outros quer o Estado seja autor, quer seja réu. Para os efeitos constitucionais o Distrito Federal é comparado a Estado. Inteligência dos arts. 59, letra b e 60 letras a e d da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.88, p. 44-47, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_426
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10952
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_426	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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