AGRAVO CIVEL_1901_10_18

dc.contributor.author	Ribeiro, Pedro
dc.contributor.author	Tiago Corrêa Dias (agravante); Antimio Tosta Lobo (agravado)
dc.date.accessioned	2025-12-01T20:50:16Z
dc.date.available	2025-12-01T20:50:16Z
dc.date.issued	1901-10-18
dc.description	Não podem ser considerados orphãos os filhos naturaes que têm mãi viva. As mãis naturaes, do mesmo modo que as legitimas, exercem o patrio poder, e portanto não póde ser acceita pelo juiz a indicação de tutor feita em escriptura de reconhecimento pelo pai natural para menores que têm mãi viva e cuja conducta em nada a desabona (I).	pt_BR
dc.description.abstract	Não podem ser considerados órfãos os filhos naturais que têm mãe viva. As mães naturais, do mesmo modo que as legítimas, exercem o pátrio poder, e, portanto, não pode ser aceita pelo juiz a indicação de tutor feita em escritura de reconhecimento pelo pai natural para menores que têm mãe viva e cuja conduta em nada a desabona (I).	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.87, p. 657-660, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1901_10_18
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10915
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1901_10_18	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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