AGRAVO CIVEL_1901_10_18
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não podem ser considerados órfãos os filhos naturais que têm mãe viva. As mães naturais, do mesmo modo que as legítimas, exercem o pátrio poder, e, portanto, não pode ser aceita pelo juiz a indicação de tutor feita em escritura de reconhecimento pelo pai natural para menores que têm mãe viva e cuja conduta em nada a desabona (I).
Descrição
Não podem ser considerados orphãos os filhos naturaes que têm mãi viva. As mãis naturaes, do mesmo modo que as legitimas, exercem o patrio poder, e portanto não póde ser acceita pelo juiz a indicação de tutor feita em escriptura de reconhecimento pelo pai natural para menores que têm mãi viva e cuja conducta em nada a desabona (I).
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.87, p. 657-660, 1902.